Os contribuintes de Mercedes que tiverem direito à isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) têm até o dia 30 de novembro de 2023 para procurar a Prefeitura e protocolar o pedido. As pessoas que já se beneficiaram em anos anteriores, devem realizar novamente o pedido para ter direito ao benefício no próximo ano.
Conforme a lei complementar 010/2008 do código tributário municipal de Mercedes, ficam isentos do pagamento de IPTU no município aposentados, pensionistas, pessoas com idade superior a 60 anos e deficientes.
Além de ser proprietário de até um lote urbano no município de Mercedes, desde que contenha uma única edificação e que se destine exclusivamente à residência do proprietário; não ser proprietário de imóvel rural e ter proventos, pensão ou salário superior a três salários mínimos.
Os interessados devem comparecer no setor de tributação da Prefeitura para protocolar o pedido, até a data limite, das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h. Os documentos necessários são: Cópia do RG e CPF, além do extrato do banco onde conste os proventos do INSS.
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| Foto: Divulgação |
