O Ministério Público do Paraná (MPPR) expediu recomendação administrativa ao Município de Terra Roxa para que corrija o edital de um concurso público que prevê remuneração de professores abaixo do piso salarial nacional da categoria.
De acordo com o órgão, o edital (01/2026) estabelece salário de R$ 1.943,65 para professores com jornada de 20 horas semanais.
No entanto, o piso nacional do magistério, definido pela Lei Federal 11.738/2008, está fixado em R$ 5.130,63 para 40 horas. Proporcionalmente, o valor mínimo para 20 horas deveria ser de R$ 2.565,32.
Na recomendação, o MPPR orienta que o Poder Executivo municipal encaminhe, com urgência, um projeto de lei à Câmara de Vereadores para adequar o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério, previsto na Lei Municipal 1.582/2017, garantindo que o vencimento inicial não seja inferior ao piso nacional vigente.
Além disso, o Ministério Público também solicita a retificação imediata do edital do concurso para adequar os valores à legislação federal.
O Município tem prazo de 30 dias para informar à Promotoria de Justiça se irá acatar as recomendações. Caso contrário, o MPPR poderá adotar medidas judiciais para garantir o cumprimento da lei que regulamenta o piso salarial dos profissionais da educação básica.
