Aposentados, pensionistas e idosos podem solicitar isenção do IPTU em Mercedes
Mercedes · · Fonte: Assessoria
A Prefeitura de Mercedes informa que os contribuintes que têm direito à isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) devem protocolar o pedido até o dia 30 de novembro de 2026. O procedimento deve ser realizado no setor de Tributação da Prefeitura.
Conforme a Lei Complementar nº 010/2008, que institui o Código Tributário Municipal, podem solicitar o benefício aposentados, pensionistas, pessoas com idade superior a 60 anos e pessoas com deficiência, desde que atendam aos critérios estabelecidos na legislação.
Entre os requisitos, o interessado deve possuir no máximo um lote urbano em Mercedes, com apenas uma edificação destinada exclusivamente à sua própria residência. Também não pode ser proprietário de imóvel rural. Além disso, seus proventos, pensão ou salário não podem ultrapassar três salários mínimos.
Um ponto importante é que mesmo quem já recebeu a isenção em anos anteriores precisa fazer um novo pedido para garantir o benefício no próximo exercício.
Para solicitar a isenção, é necessário comparecer ao setor de Tributação da Prefeitura, levando cópias do RG e CPF, além do extrato bancário que comprove os proventos recebidos do INSS.
O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h. O prazo final para protocolar a solicitação é 30 de novembro de 2026.
