Vereador Marcelo Eninger faz o uso da Tribuna na 15ª Sessão de 2015

Vereador fez leitura de alguns trechos quanto à sentença do poder judiciário.
Ponto da Notícia | 26/05/2015 21:37

Nesta terça-feira (26) o Vereador Marcelo Eninger fez uso da Tribuna na 15ª Sessão da Câmara de Vereadores de Mercedes.  Esta foi a última Sessão em que o Vereador participa enquanto Vereador, visto que assumirá como Secretário de Saúde no próximo dia 01/06.

Para iniciar, Marcelo declarou-se favorável à indicação do Vereador Laco com respeito à despolpadeira.

Quanto à sentença do poder judiciário o Vereador fez leitura de alguns trechos:

“Não houve ilegalidade ou do poder por parte da autoridade coatora, vez que não se constata recusa da senhora prefeita no fornecimento dos documentos solicitados por meio do Requerimento nº 13/2015. Em resposta por meio do Ofício nº 121/215 ela informou a quantidade de procedimentos licitatórios no período solicitado, bem como colocou à disposição um servidor para acompanhar os nobres vereadores em visita ao setor e analisar cada processo, divido ao grande de numero de documentos solicitados.

Assim resta claro que os documentos solicitados pelos vereadores estão disponíveis para a consulta e análise junto ao setor competente da Prefeitura Municipal.

Ademais, ressalta-se que o fato dos referidos documentos terem sidos solicitados por meio digital pelo simples ‘conforto’ do interessado, não demonstra a recusa por meio da autoridade coatora, quando bem exposto da resposta ao requerimento. Trata-se de um grande número de documentos os quais estão disponíveis em meio físico.

Inexiste, no mesmo sentido, instrumento normativo que vincule a autoridade pública ao fornecimento da documentação solicitada exatamente na forma em que é pugnada.

Sendo assim, considerando que não restou demostrar a ilegalidade no uso do poder por parte da autoridade coatora é o caso de indeferimento da petição inicial por ausência dos requisitos legais. Ante ao exposto, indefiro a petição inicial com fundo no artigo 10  da Lei 12.016/2009 julgando extinto o processo de julgamento do mérito do artigo 267 §1º do código do processo civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais sem honorários a teor do disposto na súmula 512 do STF sumula 505 do STJ(...).” (Juiz Osvaldo Alves da Silva)

Posteriormente ter lido o parecer do Juiz, Marcelo enfatizou que “não estou deixando de fazer o meu papel de vereador, como certo vereador veio aqui falar agora, por que eu não me acomodo como disse aqui, eu vou atrás de informações.”

Para finalizar deixou seu agradecimento e abraço aos Vereadores, dizendo que em  junho de 2016 estará voltando à Câmara de Vereadores e que as portas da Secretaria de Saúde estarão abertas para aqueles que precisarem de esclarecimentos.

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